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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015
+ de 529 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. 1. Possibilidade do julgamento monocrático. 2. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 3. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 4. Cerceamento de defesa afastado. Súmula 83/STJ. 5. Revisão das conclusões estaduais quanto à falha na prestação do serviço em face da incidência do CDC. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Agravo improvido.
«1 - No que refere à aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.042, § 5º, não merece acolhimento, tendo em vista que os CPC/2015, art. 932, IV e CPC/2015, art. V; 255, § 4º, do RISTJ; e enunciado 568 da Súmula do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Ademais, o provimento ao recurso especial, por meio de decisão unipessoal, não implica violação ao comando do CPC/2015, art. 1.042, § 5º, mesmo que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas. Isso porque a possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III e, CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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