CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1021
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1 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. A usência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regi mental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso, com fundamento na Súmula 284/STF (e/STJ fls. 477/478). Nas razões do regimental (e- STJ fls. 501/506), o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a apresentar alegações genéricas e a reiterar o mérito do recurso especial. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Agravo interno manejado contra decisão que julgou agravo em recurso especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não se conhece do agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, a teor do CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Requisitos dos declaratórios não demonstrados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Acórdão fundamentado na necessidade de cobertura de terapia multidisciplinar a paciente acometido de paralisia cerebral. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Óbice da Súmula 284/STF. Ausência de impuganção específica aos fundamentos da decisão ora agravada. Violação do princípio da dialeticidade recursal.
1 - A controvérsia de fundo é pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente acometido de paralisia cerebral. ... ()
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