(DOC. VP 240.4161.2674.7141)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Requisitos dos declaratórios não demonstrados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a pleitear a manifestação quanto à fundamento inexistente na decisão embargada, não servindo os embargos de declaração para tal desiderato. Embargos de decl

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