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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1021

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Doc. VP 166.3013.8001.3700

88231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 23/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 18/05/2016. ... ()

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Doc. VP 166.3013.8002.4600

88232 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

«1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do CPC/2015, art. 932, III. ... ()

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Doc. VP 166.3013.8002.4700

88233 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Novo CPC. Aplicação de multa. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 166.3013.8002.5100

88234 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento.

«1. Inviável o agravo do CPC/2015, art. 1.021, que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 166.3013.8003.2800

88235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 166.3013.8003.5200

88236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()

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Doc. VP 166.3013.8001.1600

88237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial conhecido, para negar provimento ao recurso especial. Art. 253, II, b, do RISTJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 20/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 15/04/2016. ... ()

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Doc. VP 166.3013.8003.6600

88238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. VP 166.3013.8001.2700

88239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 04/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 14/04/2016. ... ()

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Doc. VP 166.3013.8003.6800

88240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()

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