(DOC. VP 166.3013.8002.5100)

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento.

«1. Inviável o agravo do CPC/2015, art. 1.021, que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DO § 4º DO ARTIGO 1.021 do novo CPC - CPC/2015.»

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