88251 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Inscrição de nome em cadastro de proteção ao crédito. Manutenção do processo sob segredo de justiça. Tutela antecipada indeferida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Incidente processual. Ausência de condenação em honorários advocatícios nojuízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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88252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

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88253 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente todos os motivos indicados na decisão monocrática de Relator. ... (Continua)

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88254 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente todos os motivos indicados na decisão monocrática de Relator. ... (Continua)

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88255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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88256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, parágrafo 1º. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por força do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, parágrafo 1º. De fato, o conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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88257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, parágrafo 1º. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, parágrafo 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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88258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não conhecimento. Preclusão consumativa do segundo agravo. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3. Agravos internos não conhecidos.

«1. A interposição do segundo agravo interno pela mesma parte e contra mesma decisão enseja o não conhecimento do recurso, dada a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

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88259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, parágrafo 1º. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por força do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, parágrafo 1º. De fato, o conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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88260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, de 1973 ausência dos requisitos autorizadores. Decisão agravada que entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno que não impugna o segundo fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manter a conclusão de não conhecimento do recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, o agravante não apresentou argumentos hábeis a infirmar um dos fundamentos autônomos da decisão - incidência da Súmula 283/STF - , o qual é capaz de, por si só, manter incólume a conclusão final de não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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