(DOC. VP 240.4161.2699.0498)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regi mental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso, com fundamento na Súmula 284/STF (e/STJ fls. 477/478). Nas razões do regimental (e- STJ fls. 501/506), o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a apresentar alegações genéricas e a reiterar o mérito do recurso especial. 2 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice da

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