1 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Registro do contrato na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Súmula 239/STJ. Competência absoluta. CPC/2015, art. 47, § 1º. Foro da situação do imóvel. Prevalência sobre o foro de eleição. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória de imóvel, ajuizada em 27/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/7/2022. ... (Continua)

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2 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência absoluta. Normas modificadoras. Não incidência. Ausência de prejudicialidade externa. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal diz respeito a verificar se é possível, em razão de conexão ou de prejudicialidade externa, a reunião de ação possessória e de tutela provisória cautelar de caráter antecedente em matéria societária em Juízo diverso do foro da situação do bem imóvel. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil e constitucional. Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Competência absoluta. Foro da situação da coisa (forum rei sitae).

1 - O comando inserto no CPC/2015, art. 47 (correspondente ao CPC/1973, art. 95) aplica-se, inclusive, às causas envolvendo a União ou suas autarquias, por tratar-se de competência absoluta, podendo o autor optar pelos foros elencados na CF/88, art. 109, §§ 1º e 2º e no CPC/2015, art. 51, que cuidam da competência territorial, somente se a ação imobiliária não versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ... (Continua)

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4 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia celular. Tim. Plano infinity. Ligações derrubadas. Ocorrência. Anatel. Litisconsórcio. Inexistência. Poder judiciário. Atuação. Dano individual. Condenação genérica. Má-fé. Dolo. Responsabilidade objetiva. Dano moral coletivo. Existência. Condenação. Valor proporcional. Manutenção.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Pendência. Atribuição de efeito suspensivo. Fumus boni iuris. Requisito. Ausência.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pela instância de origem possui caráter excepcional, justificando-se apenas nas hipóteses em que demonstrada, concomitantemente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 995 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I), aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte agravada.

«1 - Deve ser afastada a competência absoluta de foro, prevista no CPC/2015, art. 47, § 2º, quando a ação possessória for decorrente de relação de direito pessoal surgida em consequência de contrato existente entre as partes, devendo prevalecer o foro de eleição pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Registros imobiliários em nome de particulares. Presunção relativa do direito de propriedade. Falsidade dos títulos. Ônus probatório do autor. Legitimidade da posse. Concessão de direito de uso. Produção de prova. Ocupante de terra pública. Obrigação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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8 - TJAL. Ação de adjudicação compulsória. Companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais - CARHP -, sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do Estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual - CPC/2015, art. 47 - Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da fazenda pública. Precedentes. Lei 6.564/2005, art. 245, parágrafo único,I, anexo I. Reconhecida e declarada a competência do juízo suscitado - 17ª vara cível da capital/fazenda estadual -, para processar e julgar a ação de origem. CPC/2015, art. 47.

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9 - TJMS. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Não acolhida pelo magistrado de piso. Preliminar em contraminuta de descabimento do recurso. Não acolhida. Decisão que versa sobre competência. Admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ. Mérito. Competência. Inadimplento contratual. Cláusula de eleição do foro. Direito pessoal. Validade. Agravo de instrumento desprovido. CPC/2015, art. 47.

«1. Como destacou o Ministro Luis Felipe Salomão, quando do julgamento pelo STJ do REsp Acórdão/STJ, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do CPC/2015, art. 1.015, III, de forma que o agravo de instrumento pode ser considerado recurso cabível para afastar a incompetência, «permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. ... (Continua)

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