1 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Prova escrita juntada pela autora suficiente para evidenciar a razoável probabilidade do crédito pretendido. Alegações formuladas nos embargos monitórios de forma genérica. Embargante/ré que nem sequer pleiteou expressamente qualquer produção de prova. Restabelecimento da sentença, em relação à comprovação de entrega das mercadorias ao parceiro comercial da ré. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no exame das demais alegações formuladas na apelação. Recurso provido.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 700, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ilegitimidade passiva do ente público. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 700. Ausência de comando normativo do dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação ao art. 373, I e II, do CPC/2015. Revisão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7, ambas do STJ. Agravo desprovido.

1 - « A revisão do aresto impugnado, no sentido pretendido pela parte recorrente, exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, com base na análise das cláusulas contratuais e exame das provas dos autos, sobre a existência de documentos suficientes a embasar a ação monitória. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que o Tribunal local entendeu que, «apesar da possibilidade de interposição de Ação Monitória em desfavor da Fazenda Pública, como enfatiza o § 6º do CPC/2015, art. 700, após o tramitar da ação, percebe-se que não há documentos suficientes - é bem verdade - para se dar provimento à monitória". Em Embargos de Declaração, os recorrentes requereram a manifestação acerca da alegação de «já haver coisa julgada nos autos comandando o prosseguimento do feito monitório exatamente em razão de estar lastreado por prova escrita válida (contracheques e fichas financeiras)". ... (Continua)

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5 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Não se vislumbra ilegalidade da decisão que, verificando a necessidade de ampla dilação probatória, e com fundamento no CPC/2015, art. 700, § 5º, determina a conversão da ação monitória ao procedimento comum. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, a oposição de embargos do réu em face da ação monitória possibilita a conversão do procedimento. Por fim, nos termos do CLT, art. 765, o juiz terá ampla liberdade na direção do processo, podendo, inclusive, alterar o rito processual inicialmente escolhido pela parte. Constatada a ausência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, afasta-se a pretensão de reforma do julgado. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo de locação de veículos. Impossibilidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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7 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação monitória. Faturas de energia elétrica. Documento hábil. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - « A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/2015, art. 700 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016). ... (Continua)

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8 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Ausência. Ação monitória. Prova escrita. Instrução. Simples cópia do documento. Possibilidade. Título de crédito sujeito à circulação. Instrução com cópia. Possibilidade.

1 - Recursos especiais interposto em 30/5/2021 e conclusos ao gabinete em 30/9/2022. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preenchimento dos requisitos essenciais à propositura da ação. CPC/2015, art. 700. Prova escrita. Suficiente. Revisão. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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10 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ensino - Prescrição - Não ocorrência - Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 - Prazo de cinco anos - Ação proposta dentro do prazo quinquenal - Demora para citação que não pode ser imputada à apelada - Aplicação da Súmula 106/STJ - Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação e retroatividade à data da propositura da demanda - Mensalidade escolar - Ação monitória - Documentos que demonstram a existência da relação jurídica - Obrigação de pagamento da parcela em contraprestação ao serviço prestado - Inadimplemento - Ausente prova do pagamento - Sentença mantida. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.

... (Continua)

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