11 - TJSP. Monitória. Cheques prescritos. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo. CPC/2015, art. 700. Inexistência de qualquer modificativa, impeditiva ou extintiva do direito da autora. Sentença mantida. Condenação da autora às penas da litigância improba. Descabimento. Má-fé processual não caracterizada. Honorários recursais fixados. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 .

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12 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Conclusão das instâncias ordinárias a respeito da viabilidade da ação monitória fundada na apreciação fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A segunda instância manteve a sentença, justificando que a petição inicial protocolada pela autora não ostentaria nenhum vício, conteria memória de cálculo da dívida e respeitaria o teor do CPC/2015, art. 700, I. Nessa linha, firmou o tribunal de origem que documentos, como notas fiscais e comprovantes de recebimento da mercadoria, que instruíram a exordial, amparariam o exercício da ação monitória. ... (Continua)

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13 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito empresarial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de discussão da causa debendi. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Lei 7.357/1985, art. 25. CPC/2015, art. 700, § 2º.

1 - Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Ação monitória. CPC/2015, art. 700. Fundamentação autônoma e suficiente do V. Acórdão estadual não impugnada. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre na instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Pagamento de saldo devedor remanescente de duplicatas mercantis. Ação monitória. Cabimento. CPC/2015, art. 700. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo interno. Intempestividade afastada. Agravo em recurso especial. Omissão, contradição e falta de fundamentação. Ausência. Ação monitória. Instrução. Presença dos documentos necessários. Súmula 7/STJ. Constituição em mora. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Cessão fiduciária de títulos. Falta de comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Ausência de prequestionamento.

1 - O prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do julgado — ainda que tenha ocorrido por equívoco, seja desnecessária ou tenha sido realizada por defeito quanto à outra parte — tem o condão de reabrir o prazo recursal para ambas as partes. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Procedimento monitório. Embargos à monitória julgados improcedentes. Compra e venda de imóvel. Obrigação condicional. Pagamento da última parcela condicionado à venda do imóvel pela parte compradora/embargante. Evento futuro e incerto, sem fixação do tempo. Sentença extra petita. Limites do pedido não observados. Não caracterização. CPC/2015, art. 700, I. Requisitos preenchidos. Existência de dívida escrita. Documentos idôneos a lastrear o procedimento. Notificação extrajudicial. Constituição em mora do devedor. Mora ex persona. CCB/2002, art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Meio idôneo. Credibilidade da dívida postulada. Substituição da média entre o IGP e o INPC pelo INPC/IBGE. Índice que melhor capta o fenômeno inflacionário. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do Acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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18 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Pedido de restituição de caução prestada em contrato de locação. Prescrição. Prazo trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, I e IV. Ausência de interrupção em decorrência do ajuizamento de ação de cobrança pelo locador. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 37, I e § 2º. Lei 8.245/1991, art. 38, § 2º. CPC/2015, art. 700.

1 - O propósito recursal consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação e se houve interrupção do lapso temporal em razão de ajuizamento de ação de cobrança pelo locador. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, «a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/2015, art. 700 - precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao apelo extremo. Insurgência da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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