CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 700
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51 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Juízo de probabilidade. Correspondência eletrônica. E-mail. Email. Documento hábil a comprovar a relação contratual e a existência de dívida. Recurso especial improvido. CPC/1973, art. 333, II. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CPC/2015, art. 225. CPC/2015, art. 439. CPC/2015, art. 440 e CPC/2015, art. 441.
«1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/2015, art. 700 - , precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. ... ()
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52 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 942/STJ. Cambial. Cheque. Juros de mora. Recurso especial representativo de controvérsia. Cheque. Inexistência de quitação regular do débito representado pela cártula. Tese de que os juros de mora devem fluir a contar da citação, por se tratar de ação monitória. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios. Temas de direito material, disciplinado pela Lei 7.357/1985, art. 52. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 396, CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 405. Lei 7.357/1985, art. 32, parágrafo único, Lei 7.357/1985, art. 33. Lei 7.357/1985, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 942/STJ - Definir:
I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque. e
II) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a crédito oriundo de cheque.
Tese jurídica firmada: - Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.» ... ()
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53 - TRF1. Civil. Processual civil. FGTS. Ação monitória. Levantamento em duplicidade. Devolução. Viabilidade. Proibição de enriquecimento sem causa. Ônus da prova. CPC/2015, art. 702.
«I - Hipótese em que se pleiteia em autos de ação monitória, movida pela CEF, a constituição de título executivo de dívida oriunda de saque em duplicidade de valores constantes de conta vinculada ao FGTS, com base em Termo de Parcelamento de Dívida firmado pelo embargante. ... ()
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54 - TJSP. Empreitada. Ação monitória. Demanda de empresa prestadora em face de empresa cliente. Reconvenção com pedido de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência do pedido inicial e de improcedência da reconvenção. Apelo da embargante/reconvinte. Manutenção do julgado. Necessidade. Arguições preliminares de omissão do julgado e de cerceamento de defesa. Afastamento. Alegação de que a autora não realizou o serviço de concretagem dentro das especificações, além de ter danificado e perdido equipamentos de terceiros. Inconsistência. Ausência de comprovação de defeito do serviço, certo que havia medições periódicas, as notas fiscais foram emitidas e os serviços foram pagos. Inteligência do CCB/2002, art. 614. Apelo da embargante reconvinte desprovido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
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55 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Inexistência. Súmula 233/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
«1. O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. ... ()
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56 - STJ. Processo civil. Ação monitória. Procedimento. Ônus da prova. Distribuição. Regra geral do CPC/1973, art. 333. Incidência. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 333.
«1. O processo monitório divide-se em duas fases distintas - monitória e executiva - apartadas por um segundo processo, os embargos, de natureza incidental e posto à disposição do réu para, querendo, impugnar as alegações do autor. ... ()
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57 - STJ. Civil e processual civil. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Inexistência. Súmula 233/STJ. Abertura de crédito fixo. Ausência de novação em relação ao contrato anterior. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
«1 - O contrato de abertura de crédito rotativo (utilizado, no mais das vezes, em sua modalidade «cheque especial) não consubstancia, em si, uma obrigação assumida pelo consumidor. Ao contrário, incorpora obrigação da instituição financeira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não. ... ()
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58 - STJ. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 730. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 910. CPC/2015, art. 700.
«1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no CPC/1973, art. 730. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, Capítulo II e IV (execução stritu sensu), propiciando à Fazenda, mais uma vez, o direito de oferecer embargos à execução de forma ampla, sem malferir princípios do duplo grau de jurisdição; da imperiosidade do precatório; da impenhorabilidade dos bens públicos; da inexistência de confissão ficta; da indisponibilidade do direito e não-incidência dos efeitos da revelia. ... ()
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59 - STJ. Ação monitória. Ausência de embargos monitórios. Título devidamente constituído. Execução. Penhora. Embargos. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 22. Prequestionamento. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 741, «V, e presente o princípio da instrumentalidade do processo, as questões relativas à nulidade da penhora podem ser apresentadas por simples petição nos autos da execução ou nos embargos correspondentes. No caso, porém, já decidida a matéria no curso de execução, não cabe retroceder para anular tal decisão e determinar que outra seja prolatada nos autos dos embargos à execução do título constituído em ação monitória. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Viabilidade para a cobrança de cotas de condomínio. CPC/1973, art. 1.102-A. Exegese. CPC/2015, art. 700.
«I. Possível o uso da ação monitória para a cobrança de débitos condominiais. ... ()
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