31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação monitória. Taxa dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido. CPC/1973, art. 1.104-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no agravo interno quando não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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32 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Contrato de crédito rotativo. Execução. Impossibilidade. Relação anterior à Lei 10.931/2004. Decisão mantida. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - «O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 10/12/2010). ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1 - Ação monitória na qual pretende a cobrança de cheques prescritos. ... (Continua)

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34 - STJ. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Extrato de penhora online e outros documentos. Prova escrita que, na hipótese, não é hábil a embasar o ajuizamento da ação monitória. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Ação monitória, por meio da qual a autora alega ser credora da ré de valores que foram objeto de penhora online em ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em seu desfavor. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da autora. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - A Segunda Seção do STJ definiu os critérios para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). Precedentes. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Precedente. Decisão mantida. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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37 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Desistência da ação após contestação. Concordância expressa da parte ré. Ausência de sucumbência e de proveito econômico. Falência do demandado. Insucesso na continuidade da demanda. Causalidade. Precedentes. Verba honorária. Honorários advocatícios. Arbitramento equitativo, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Revisão. Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-1.

«1 - Nos termos em que se orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não deve o credor ser punido pela impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito, de modo que, com o decreto de falência do réu no curso da monitória, o pedido de desistência do autor não traz para si o ônus da aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação monitória. Apelação cível. Violação do CPC/1973, art. 1.102-A (atual CPC/2015, art. 700). Suficiência da documentação para amparar a pretensão monitória. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 700, § 5º. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

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39 - TJSP. Ação rescisória. Ação monitória visando à cobrança de cheques. Alegação de nulidade da citação. Não reconhecimento. Comprovante de residência. Ausência de provas da residência da autora em endereço diverso daquele para onde foi enviada a carta de citação e recebida sem ressalvas pelo seu ex-marido. Pretensão de comprovação de endereço por meio de testemunhas. Não cabimento. Ausência de um mínimo de prova documental que pudesse ser confirmada por testemunhas e de justificativa plausível para não apresentação de comprovante de endereço, documento corriqueiro e de fácil obtenção. Ação improcedente. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 321, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 966, V. CPC/1973, art. 495. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

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40 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Ausência. Requisitos. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio passivo. Prescindibilidade. Citação de todos os coobrigados. Início. Execução. Precedentes. Súmula 83/STJ. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - A questão da ausência dos requisitos jurídicos necessários à consubstanciação da ação monitória não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, mesmo após a aposição dos embargos de declaração, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiram ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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