(DOC. VP 203.3074.4003.0300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação monitória. Taxa dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido. CPC/1973, art. 1.104-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no agravo interno quando não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote