Lei 7.357, de 02/09/1985, art. 25

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição indevida. Lei 7.357/85, art. 25. Oponibilidade de exceção pessoal contra o faturizador. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO declaratóriA de inexistência de débito e indenização por dano moral por apontamento negativo do indébitO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O suposto desarranjo comercial entre o autor e o terceiro que inicialmente recebeu os títulos, não invalida a cobrança dos cheques, POIS ESTES CIRCULARAM. CHEQUES REPASSADOS À RECORRIDA POR TERCEIRO QUE REVENDE, DE MANEIRA INDEPENDENTE, SEUS PRODUTOS. Relação cambial hígida. Alegação de desacordo comercial. Inoponibilidade das exceções pessoais do devedor ao terceiro de boa-fé. CHEQUE. Título de crédito. Ordem de pagamento à vista. Atributos da abstração, autonomia, literalidade e independência. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais do emitente ao portador. Exegese da Lei 7.357/85, art. 25. Inocorrência de demonstração de aquisição da cártula em detrimento da devedora. Higidez da obrigação expressada no título. Legitimidade da exigência. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDO, ARCARÁ O RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Mais detalhes

STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito empresarial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de discussão da causa debendi. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Lei 7.357/1985, art. 25. CPC/2015, art. 700, § 2º. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheque. Vício. Possibilidade de discussão. Contradição não caracterizada. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Verificação da causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador do título endossado. Hipótese de comprovação de má-fé. Possibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade. Título em circulação. Exceções pessoais. Inadmissibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Prescrição. Caráter cambiário. Perda. Inovação. Não provimento. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de crédito. Alegação de impossibilidade de constrição de cheques. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Incidência da Súmula 282/STF. Existência de fundamentação não rebatida. Incidência da Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Endosso. Ação proposta por terceiro portador em face do emitente. Circulação. Princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito (CCB/2002, arts. 915 e 916; Lei 7.357/85, art. 25). Verificação da causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador do título endossado. Necessidade de comprovação de má-fé. Não ocorrência no caso. Agravo interno provido. Mais detalhes

STJ Direito empresarial. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Ação monitória. Cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de discussão da causa debendi. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Embargos de devedor. Ação de execução. Cheques pré-datados 1. Falta prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental improvido. Mais detalhes