Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 38

STJ Recurso especial. Ação monitória. Pedido de restituição de caução prestada em contrato de locação. Prescrição. Prazo trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, I e IV. Ausência de interrupção em decorrência do ajuizamento de ação de cobrança pelo locador. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 37, I e § 2º. Lei 8.245/1991, art. 38, § 2º. CPC/2015, art. 700. Mais detalhes

TJSP Despejo. Falta de pagamento. Alegação de prática de infração penal por descumprimento do Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Matéria a ser dirimida em jurisdição penal. Aluguéis e encargos comprovados por contrato escrito. Ausência de comprovação de pagamento. Prova que se faz por meio de recibos. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis julgada procedente. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Monitória. Requisitos. Instrução da ação com cópia reprográfica de cheque prescrito. Ausência de impugnação a sua autenticidade. Documento que constitui prova documental de dívida. Título prescrito que induz apenas a perda da qualidade cambial. Subsistência, todavia, como prova documental da existência do crédito. Lei 7357/1985, art. 62. Prova documental que deve ser avaliada com os demais elementos do conjunto probatório. «Causa debendi» que guarda relevância desconstitutiva. Viabilidade da ação. Cheque, entretanto, dado em constituição de garantia ao pagamento alugueres e obrigações acessórias em negócio jurídico de locação. Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Relação locatícia extinta com despejo e condenação do locatário ao pagamento dos aluguéis em atraso. Cobrança que consubstancia persecução em duplicidade de um mesmo crédito. Inadmissibilidade do enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Embargos monitórios procedentes, imposta a multa pela litigância de má-fé. Recurso provido para estes fins. Mais detalhes

TJSP Despejo. Falta de pagamento. Inadimplemento dos alugueres reconhecido pelo locatário. Afirmação deste último que referidos débitos deveriam ser compensados com a caução prestada no início da relação locatícia. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Inviabilidade, por fim, da compensação do débito locatício com o valor correspondente à reforma do imóvel uma vez que não há indício de prova de que os inquilinos a tenham realizado. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Falta de pagamento. Caução de três alugueres. Abatimento da condenação. Verba que deverá ser atualizada e sofrer a incidência dos juros de Lei segundo os índices da caderneta de poupança. Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Incidência dos juros moratórios. Termo inicial fixado a partir do vencimento de cada aluguel, sendo aí o devedor constituído em mora. Dívida líquida e positiva. CCB, art. 397. Recurso do réu desprovido. Mais detalhes