CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 896
+ de 2 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 201.6263.7002.8700
1 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Imóvel. Menor. Arrematação. Lance mínimo. CPC/2015, art. 896.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 896, caput, o lance mínimo para arrematação de imóvel de incapaz é de 80% do valor da avaliação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 203.8314.4000.0900
2 - TJDF. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Réu revel. Alegação de valor depositado a menor. Não demonstração do valor efetivamente devido. Sentença mantida. Pedido. CPC/2015, art. 896, IV. CPC/2015, art. 544, IV. CPC/2015, art. 329.
«1 - A alegação de que o valor depositado é insuficiente para o pagamento da dívida não deve prosperar quando o réu, se limita a informar que o depósito efetuado pelo autor é insuficiente, não indicando o montante que entende devido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote