Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 94

+ de 14 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 221.0171.0211.3157

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios integrativos inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses que não se fazem presentes. A hipótese também não é de correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.9260.6116.6203

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstrada. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Fundamentação genérica. Decisão. Agravada. Honorários advocatícios. Assistente simples. CPC/2015, art. 94. Fundamento. Falta impugnação. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio interpretativo. Inexistência. Similitude fática. Demonstração. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 196.2564.0001.0400

3 - TRF4. Administrativo. Processual civil. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa domínio de ferrovia. DNIT. Assistente simples. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 94.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 196.4264.2001.1900

5 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 196.0585.3001.7400

8 - TJMA. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. Ajuizamento no local do imóvel exceção de incompetência. Discussão da lide sobre obrigatoriedade de arcar com reforma do imóvel pois eivado de vício o bem adquirido por contrato de compra e venda, ou, em pedido alternativo, anulação do pacto. Direito pessoal. Domicílio dos agravantes/vendedores. Foro competente. Agravo provido. CPC/2015, art. 47.

«I - A existência de demanda judicial que pleiteia o reconhecimento de vício redibitório sobre imóvel adquirido para se determinar uma obrigação de fazer aos agravantes ou mesmo a rescisão contratual acaso não obtida aquele, guarda nos dois pedidos conteúdo de natureza pessoal. CPC/2015, art. 94. Incompetência relativa que pode ser perpetuada ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 196.4264.2000.7700

9 - TJMT. Apelações cíveis. Resolução de contrato cumulada com cobrança de cláusula penal e quitação de dívida. Acordo homologado judicialmente. Contrato de transporte com previsão de retenção de percentual para quitação de dívida. Improcedência do pedido. Recursos da autora e da assistente simples. Não disponibilização pela credora de volumes de fretes. Inobservância do pactuado. Inadimplemento contratual da credora. Cláusula penal. Recursos parcialmente providos. CPC/2015, art. 94.

«O inadimplemento ou mora do credor não requer forma expressa ou afirmação peremptória. A oposição de dificuldades e entraves também deve ser entendida como recusa de pagamento. Se o credor descumpre o pactuado, submete-se à pena convencional específica expressamente prevista no contrato. «É descabida a condenação em honorários advocatícios de assistente simples, com interesse remoto na vitória do assistido (RT 623/50). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)