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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 932

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Doc. VP 240.4161.2480.2318

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp 701.404/SC. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso, o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal a quo em virtude da aplicação das Súmulas 7, 83 e 207, todas deste STJ. Compulsando as razões do agravo em recurso especial, verifico que a parte agravante deixou de infirmar as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, pois olvidou-se, por completo, de aventar irresignação em face da aplicação da Súmula 207/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2140.5328

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Agravo interno manejado contra decisão que julgou agravo em recurso especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2904.0820

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Agravo interno manejado contra decisão que julgou agravo em recurso especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2134.6150

4 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2124.4191

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. Fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto almejando reforma de decisão que julgou Agravo em Recurso Especial contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2725.9728

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, do tribunal de origem, que inadmitiu o re curso especial. Incidência do CPC, art. 932, III e da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e b) incidência da Súmula 7/STJ quanto ao CPC, art. 674. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2951.4850

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III e da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa ao CPC, art. 489, § 1º; e b) ausência de vulneração dos dispositivos arrolados e incidência da Súmula 7/STJ - arts. 475-B do CPC/1973; 206, § 5º, I, 413 e 884 do CC e 927, § 1º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2376.5766

8 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Acórdão fundamentado na necessidade de cobertura de terapia multidisciplinar a paciente acometido de paralisia cerebral. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Óbice da Súmula 284/STF. Ausência de impuganção específica aos fundamentos da decisão ora agravada. Violação do princípio da dialeticidade recursal.

1 - A controvérsia de fundo é pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente acometido de paralisia cerebral. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2310.9758

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III e na Súmula 182/STJ. ... ()

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