(DOC. VP 201.7863.5002.2900)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. 1. Possibilidade do julgamento monocrático. 2. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 3. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 4. Cerceamento de defesa afastado. Súmula 83/STJ. 5. Revisão das conclusões estaduais quanto à falha na prestação do serviço em face da incidência do CDC. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Agravo improvido.

«1 - No que refere à aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.042, § 5º, não merece acolhimento, tendo em vista que os CPC/2015, art. 932, IV e CPC/2015, art. V; 255, § 4º, do RISTJ; e enunciado 568 da Súmula do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Ademais, o provimento ao recurso especial, por meio de decisão unipessoal, não implica violação ao comando

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