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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 53

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Doc. VP 231.1240.9352.9161

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inovação recursal. Inviabilidade. Reparação de danos. Domicílio da vítima do ato ilícito. Agravo interno improvido.

1 - É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial ou de contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. VP 230.5150.9701.9674

2 - STJ. Competência. Consumidor. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Processo civil. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 516, parágrafo único. Súmula 98/STJ. CF/88, art. 5º, LIII (Juiz natural). CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 53, III, «b». CPC/2015, art. 516, parágrafo único. CPC/2015, art. 711. CPC/2015, art. 781.

Não é cabível promover a liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural. ... ()

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Doc. VP 230.5091.0165.4240

3 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Divulgação. Ato ilícito. Internet. Competência. Domicílio da vítima. Recurso provido. CPC/2015, art. 53, IV, «a». Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito. ... ()

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Doc. VP 221.2020.9641.0104

4 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência. CPC/2015, art. 53, V não aplicável ao caso. Incidência da regra geral. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A regra geral da competência do foro de domicílio do réu (CPC/2015, art. 46) dá lugar à exceção do CPC/2015, art. 53, V quando se tratar de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, hipótese em que a competência concorrente será do foro de domicílio do autor ou do local do fato. ... ()

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Doc. VP 221.1251.0966.0756

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. 1. Competência. Demanda amparada em responsabilidade civil. Foro competente lugar do ato ou fato para a ação. CPC/2015, art. 53, IV, a. Consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Multa por litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. 5. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a competência deverá ser firmada de acordo com as narrativas feitas na inicial, em homenagem à Teoria da Asserção, de modo que sendo a demanda amparada em responsabilidade civil, deve ser aplicada a regra do CPC/2015, art. 53, IV, a, a qual fixa como competente para julgar a ação de reparação de dano o foro do lugar do ato ou fato ilícito. Alinhando-se ao entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 221.0210.8181.3708

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão sobre competência. Agravo de instrumento. Cabimento. Uso indevido de imagem. Indenização. Foro competente. Lugar do ato ou do fato. Agravo interno desprovido.

1 - Apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no, III do CPC/2015, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 01/2/2018). ... ()

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Doc. VP 221.0190.8136.1646

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de guarda. Violação ao CPC/2015, art. 53, I; CCB/2002, art. 1.634 e Lei 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, VII. Ausência de prequestionamento. Princípio do melhor interesse da criança. ECA, art. 147, I. Súmula 383/STJ. Competência do juízo da comarca onde é exercida a guarda do menor.

1 - No que concerne à alegação de violação ao CPC/2015, art. 53, I, CCB/2002, art. 1.634 e Lei 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, VII, verifica-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos mencionados argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 221.0041.1758.5120

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral matéria jornalística. Competência. Foro do lugar do ato ou do fato. CPC/2015, art. 53, IV, a. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A regra do CPC/2015, art. 54, IV, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito - é norma específica em relação às do CPC/2015, art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/9/2018). ... ()

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Doc. VP 220.9230.1448.5294

9 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Cláusula de eleição de foro. Validade. Reexame. Impossibilidade. Conjunto fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, observadas as peculiaridades da causa, concluiu pela aplicação da regra geral de competência do CPC/2015, art. 46, §§ 1º e 4º, e CPC/2015, art. 53, III, d. Reverter a conclusão da Corte local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, condutas vedadas em face da natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 221.0190.3843.8144

10 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência territorial. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Estatuto do idoso. Não aplicação. Requisitos necessidade. Não cumprimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 54, IV. Prevalência. Norma específica. Local de cumprimento. Dúvida. Domicílio do devedor. CCB/2002, CCB, art. 327. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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