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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 41

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Doc. VP 231.2040.6655.0914

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alíquota de IPI. Regime de admissão temporária. Contrato de arrendamento de aeronave. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente a débitos de IPI. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()

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Doc. VP 201.5680.9002.0200

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 41, CPC/2015, art. 240, § 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 494, I, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 798, I, «b, CPC/2015, art. 803, I, e CPC/2015, art. 1.022; do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 586; do Decreto 20.910/1932, art. 1º e do CCB/2002, art. 199, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 240, § 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 494, I, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 798, I, «b, CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 1.022; ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 586; ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e ao CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 198.6092.6000.2000

3 - STJ. (Monocrática) Proteção jurídica de direito autoral. Software. Alegação de ausência de reciprocidade entre Brasil e Estados Unidos da América. Descabimento. Convenção de Berna subscrita pelos referidos Estados. Expressa previsão ao regime de proteção a programas de computador. Atendimento à disposição legal que determina a reciprocidade de tratamento. CPC/2015, art. 41.

«Efetivamente, a Lei 9.610/1998, que regula os direitos autorais, bem como a Lei 9.609/1998, que disciplina, especificamente, a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências, preceituam a regra de reciprocidade, assegurando a aplicação de suas disposições aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem confira igual proteção aos nacionais e aos estrangeiros domiciliados no Brasil. Tem-se, pois, por cumprida a regra de exigência da reciprocidade, ao se constatar que tanto o Brasil como os Estados Unidos - país em que a recorrida, pessoa jurídica estrangeira, encontra-se domiciliada - são signatários da Convenção Internacional de Berna, destinada à proteção de obras literárias e artísticas, nas quais se insere, por expressa previsão, o regime de proteção a programas de computador. ... ()

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