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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 784

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Doc. VP 240.3040.2382.1215

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Taxa condominial. Título executivo extrajudicial. Boleto bancário. Documentação insuficiente. Verificação vedada. Incidência da Súmula 7/STJ.agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, as cotas condominiais tem força de título executivo extrajudicial, em relação ao «crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (CPC/2015, art. 784, X). ... ()

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Doc. VP 231.1240.9154.3731

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de adesão a grupo de consórcio e contrato de alienação fiduciária. Lei 11.795/2008. CPC/2015, art. 784, XII. Agravo interno desprovido.

1 - Já assentou a Corte que o contrato de adesão a grupo de consórcio não é título executivo, porque lhe falta a certeza e a liquidez. ... ()

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Doc. VP 231.1240.9404.0240

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, III. Ausência de assinatura das duas testemunhas. Mitigação do dispositivo legal. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de realização de prova testemunhal. Inviabilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - « A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). ... ()

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Doc. VP 231.1160.6681.5157

4 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Execução ajuizada contra sócio representante da empresa devedora. Dívida inexistente. Aplicação do art. 940 do cc. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Ônus de sucumbência. Responsabilidade. Parte embargada. Acolhimento do pedido principal de extinção integral da execução. Critério de fixação. Equidade. CPC/1973. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a extensão da penalidade prevista no art. 940 do CC à hipótese de cobrança de dívida inexistente, em que ajuizada a execução, também, contra sócio representante da empresa devedora, mas que não era devedor nem responsável pela dívida exequenda; ii) a ocorrência de litigância de má-fé, a ensejar a aplicação das sanções daí decorrentes, pelo ajuizamento de execução contra quem não é devedor; e iii) a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. ... ()

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Doc. VP 230.7071.0915.4529

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Crédito referente a contribuições de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, documentalmente comprovadas. Desnecessidade de apresentação de «orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária. Dispensável o registro da convenção no registro de imóveis. Condição imposta para tornar o documento oponível a terceiros. Prescindível entre condômino e condomínio. Medida indevidamente onerosa ao credor. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 01/2/2023. ... ()

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Doc. VP 230.7071.0942.3932

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Requisitos. Presença. CPC/2015, art. 784, II. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade no contrato de abertura de crédito fixo firmado pelas partes. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8383.7402

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Executividade de contrato eletrônico. Possibilidade, em face das peculiaridades da constituição do crédito, de ser excepcionado o disposto no CPC/1973, art. 585, II (CPC/2015, art. 784, III). Ausência de assinatura digital. Requisitos não cumpridos. Julgado proferido por mim. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 15/5/2018, DJE de 7/6/2018. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 230.5010.8973.4518

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviço. Extinção do feito por falta de liquidez ao título. Reconhecimento dos contratos como título que apresenta obrigação certa e líquida. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução por título extrajudicial de quantia certa, objetivando o recebimento de valor, decorrente do Contrato Administrativo 43/2014 e de seu Termo Aditivo 44/2014, firmados entre as partes, tendo como objeto a realização de obras de setorização operacional com a implantação de ligações domiciliares de água e esgoto, pintura de calçadas, instalação de caixa padrão, reposição asfáltica e outros, em municípios atendidos pela concessionária executada. Na sentença a exceção de pré-executividade apresentada pela concessionária executada foi conhecida, com a extinção da execução por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso de apelação, deliberando pela anulação da sentença de primeiro grau. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7322.5228

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Título extrajudicial. Liquidez. Necessidade de demonstração do direito ao percebimento dos valores pleiteados. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal de título extrajudicial, lastreada por notas fiscais e notas de empenho. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7365.1790

10 - STJ. Processual civil e cível. Recurso especial. Ação de cobrança de quotas e encargos condominiais. Preliminares. Violação de Súmula. Descabimento. Citação pessoal. Regra geral. Citação editalícia. Excepcionalidade. Previsão do CPC/2015, art. 256, § 3º. Necessidade de esgotamento das diligências para a busca do demandado. Tribunal de origem que consignou a validade da citação por edital ante inúmeras tentativas frustradas de sua localização. Pesquisas realizadas junto a órgãos públicos, concessionárias de serviço público e cadastros de restrição de crédito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Hipótese dos autos. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Conversão em ação de conhecimento. Título judicial. CPC/2015, art. 785. Condenação judicial. Parcelas vincendas. Inclusão. Data limite. Efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes. Princípios da efetividade e da economia processuais. Exceção. Cumprimento de sentença que fixa termo diverso. Impossibilidade de alterar. Ofensa à coisa julgada. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 26/4/2019, convertida em ação de cobrança de quotas e encargos condominiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/7/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. ... ()

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