1 - STJ. Processual civil. Indicação genérica dos dispositivos violados. Desdobramentos em parágrafos, incisos, alíneas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - «O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, ) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STJ, AgRg no AREsp. 583.401, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/3/2015, grifei). ... (Continua)

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2 - STJ. Ação monitória. Apelação. Embargos à monitória. Acolhimento. Litisconsortes passivos. Exclusão parcial. Ação monitória. Encerramento. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Cabimento. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 702, § 9º. CPC/2015, art. 1.009, § 1º. CPC/2015, art. 1.015, VII.

É cabível agravo de instrumento contra a decisão que acolhe embargos à monitória para excluir a parte dos litisconsortes passivos, remanescendo o trâmite da ação monitória em face de outro réu. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de impugnação. Súmula 267/STF. Inexistência de situação teratológica.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de peças processuais. Reexame de provas. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Embargos do devedor. Decisão que resolve o mérito. Natureza. Sentença. Apelação. Recurso cabível. Dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Cabimento. Decisão mantida.

1 - A análise de peças do próprio processo - decisão judicial, petições, certidões e manifestação do Ministério Público - não qualifica reexame de prova, não incidindo a súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Não cabimento de recurso ordinário ao STJ. Decisão mantida.

1 - Incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que julga procedimento administrativo de dúvida, hipótese não elencada entre as previsões constitucionais. ... (Continua)

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7 - TJSP. RECURSO - O recurso cabível contra sentença é a apelação e não o agravo de instrumento (art. 1.009, CPC/2015) - Tratando-se os embargos à execução de ação autônoma incidental à ação de execução, a decisão que lhes julga é passível de ser impugnada por recurso de apelação e não por agravo de instrumento - Rr. atos monocráticos impugnados pelo recurso de agravo de instrumento têm a natureza jurídica de sentença, sendo, portanto, a apelação o recurso cabível para suas reformas (CPC/2015, art. 1.009) e não o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade à hipótese, por se tratar de erro grosseiro - Em sendo assim, o agravo de instrumento interposto não pode ser conhecido, uma vez que o recurso cabível contra ato judicial que julga os embargos à execução é a apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade à hipótese, por se tratar de erro grosseiro, por ausência de dúvida objetiva.

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8 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Indenização. Parâmetros. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a constituição de servidão administrativa para possibilitar a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica sobre porções de terra integrantes da propriedade do agravado, fixando-se a indenização devida. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, constituindo a servidão administrativa em favor da ora agravante no imóvel identificado na inicial, determinando o pagamento da indenização respectiva, no valor de R$ 101.493,40 (cento e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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9 - TJSP. Alienação fiduciária. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Condenação da ré à prestação de contas, nos termos do CPC/2015, art. 550, §5º. Decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento e não de apelação. Via inadequada para manifestação do inconformismo. Precedentes. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 162. CPC/2015, art. 203, § 2º. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. II.

... (Continua)

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10 - STJ. Embargos à execução. Recurso de apelação. Processual civil. Título judicial. Reajuste de 28,86%. Ilegitimidade passiva da União. Servidor vinculado a autarquia ou fundação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Recurso cabível. Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 535, II. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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