CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 249
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Querela nullitatis. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Citação. Correios. Ar recusado. CPC/2015, art. 249. Frustração do ato citatório. Necessidade de requerimento de citação por oficial de justiça. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e demonstração de similutude fática. Agravo interno desprovido.
1 - Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, de modo que, tendo sido solucionada a controvérsia com a aplicação do direito que se entendeu cabível à hipótese, não há como reconhecer negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão por ela deduzida. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Fazenda Pública. Título extrajudicial. Citação postal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 247 e CPC/2015, art. 249. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento antecipado da diligência do Oficial de Justiça. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Expediente avulso. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 249. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de quinze dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Custas. Diligências de oficial de justiça. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 247, CPC/2015, art. 249 e CPC/2015, art. 1.023, §§ 1º e 2º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução forçada. Citação postal. Indeferimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 247 e CPC/2015, art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
8 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. Art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. ... ()
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9 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. ... ()
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10 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. ... ()
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