CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 249
+ de 37 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na pet no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado. Intempestividade. Art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. Não conhecimento. Agravo interno no expediente avulso desprovido.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. Decisão agravada mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 247 e CPC/2015, art. 249. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Defende o insurgente, em suma, que houve exame da questão jurídica discutida no recurso especial não conhecido pela decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Expediente avulso. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Administrativo. Servidor militar. Sentença de procedência sem direito de promoção a grau superior. Pretensão de reforma em grau superior. Alegação de omissão e vícios na fundamentação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Vícios inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado no material probatório. Ausência de nexo da lesão com atividade policial. Inexistência de direito à promoção a grau superior. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Lei Estadual 5.451/1986. Impossibilidade de conhecimento nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a reforma em grau superior de servidor militar. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para promoção à graduação imediatamente superior àquela que ocupar no momento da passagem para a inatividade, passando a autora a receber os vencimentos integrais referentes a essa graduação. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, o recurso foi inadmitido na origem. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. Admite-se o agravo em recurso especial. Analisa-se o recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. Não conhecimento.
1 - «Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, considera-se dia útil a quarta-feira de cinzas, ainda que o expediente forense tenha sido limitado ao turno vespertino» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2014, DJe de 13/10/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
18 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote