(DOC. VP 230.3200.8797.6735)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Fazenda Pública. Título extrajudicial. Citação postal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 247 e CPC/2015, art. 249. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente

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