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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 317

+ de 26 Documentos Encontrados

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Doc. VP 221.1071.0824.9585

1 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade das certidões de dívida ativa. Títulos executivos que não especificam quais as taxas cobradas. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição das certidões antes da extinção do feito. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 211.1301.0523.5957

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 239, CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 489, IV, CPC/2015, art. 1.025, e CPC/1973, art. 214. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()

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Doc. VP 210.9270.9135.6721

3 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de produção prova. Direito intertemporal. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Teoria do isolamento dos atos processuais. Aplicabilidade do CPC/1973. CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 381, CPC/2015, art. 382 e CPC/2015, art. 383. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - À luz do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais, estes devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos já consumados. No caso, a sentença foi proferida em 13/10/2015 (fl. 146); o que atrai de fato a aplicação do CPC/1973; porquanto a vigência do atual CPC só se iniciaria em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.9010.9358.2660

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão recorrido. Pretensão de rejulgamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Impossibilidade de análise por esta corte. Súmula 280/STF.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. VP 210.8270.9375.0613

5 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ausência de fundamentação legal. Alegação de violação à Súmula, incidência da Súmula 7/STJ e jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 317. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.1593.4003.5300

6 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 801 e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação aos CPC/2015, art. 10, e CPC/2015, art. 933. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Execução fiscal. Nulidade de CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 203.5890.1004.2400

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Aplicação do CPC/2015, art. 317. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Observância ao CPC/2015, art. 139, IX. Correção de vícios processuais. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 202.7781.5007.0100

8 - TJMG. Apelação cível. Ação anulatória. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Inobservância ao CPC/2015, art. 317 e CPC/2015, art. 338, caput. Princípio da economia processual, da cooperação e da primazia da decisão de mérito. Prosseguimento do feito.

«1 - Evidenciada irregularidade no polo passivo indicado na peça de ingresso, deve ser oportunizado, à parte, prazo para saneamento do vício, nos termos do CPC/2015, art. 317 e CPC/2015, art. 338, caput e em consonância com os princípios da economia processual e cooperação. ... ()

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Doc. VP 198.6094.1002.1500

9 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou (fl. 330, e/STJ): «No presente caso, verifica-se que a parte apelante, após citação oriunda da ação de execução ajuizada pelo apelado, protocolou petição de embargos à execução e demais documentos por meio eletrônico. Contudo, uma vez que, tramitando a ação de execução em autos físicos (processo 5675-63.2015/8/10.0001), o ajuizamento dos Embargos deveria necessariamente ser realizado por meio físico, nos termos do art. 46 da Resolução GP/TJMA 52/2013 c/c Portaria, art. 1º, § 2º GP/TJMA 811/2015 e, sobretudo, considerando a incomunicabilidade entre os dois sistemas de gerenciamento de processos (físico e eletrônico) que, conforme ressaltado pelo Juiz de primeiro grau, pode ensejar prejuízos ao próprio embargante/apelante. Em suma, se a execução tramita em meio físico, os embargos opostos, que, inclusive, serão distribuídos por dependência, devem ser protocolados por meio físico e não pelo sistema eletrônico, como ocorreu no caso. ... ()

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Doc. VP 200.2815.0003.8800

10 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 801 e CPC/2015, art. 1.022, II, e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 801 e CPC/2015, art. 1.022, II, e a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()

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