CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 348
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação declaratória combinada com cobrança. CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 348 e CPC/2015, art. 349. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Desnecessidade. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Preclusão.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - TJES. Apelação cível. Ação indenizatória. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos. Julgamento antecipado da lide. Comprovação do fato constitutivo do direito. Ato ilícito. Pertubação na rede elétrica de corrente de rompimento de cabo de alta tensão. Comprovação do nexo causal entre o ato ilícito e o dano material sofrido. Correção monetária. Data do efetivo prejuízo. Juros de mora. Data do evento danoso. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso conhecido e desprovido. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 398. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345, IV. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 374, IV. CPC/2015, art. 349.
«1 - O julgador de origem decretou a revelia da ré/apelante, aplicando ao caso, acertadamente, o disposto no CPC/2015, art. 344, razão pela qual julgou antecipadamente o mérito com base no CPC/2015, art. 355, II. ... ()
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3 - TRF4. Direito administrativo. Processual civil. Ação regressiva. INSS. Decretação da revelia. Ausência de intimação da parte autora. Inobservância do CPC/2015, art. 348. Ação julgada improcedente. Cerceamento de defesa. Apelação provida para anular a sentença.
«1 - Ainda que verificada a revelia, é possível a produção de provas nos termos do CPC/2015, art. 348 e CPC/2015, art. 349. Situação em que aparte autora não teve conhecimento da decretação da revelia, tendo sido intimada nos autos somente após a prolação da sentença. ... ()
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4 - TJDF. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Revelia. Julgamento antecipado do mérito. Improcedência do pedido. Cerceamento de defesa. Presunção de verdade dos fatos alegados na petição inicial. Privação de uso e fruição de imóvel. Infiltração proveniente de vizinho. Lucros cessantes devidos. Procedência do pedido indenizatório. CCB/2002, art. 402. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345. CPC/2015, art. 355, II. CPC/2015, art. 348.
«I - Na hipótese de revelia o juiz está habilitado a julgar antecipadamente o mérito exatamente porque se presumem verdadeiros e, por conseguinte, independem de prova, os fatos alegados na petição inicial, consoante a inteligência do CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 355, II. ... ()
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5 - TJMG. Ação de cobrança. Revelia. Presunção de veracidade afastada. Cerceamento de defesa constatado. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 348.
«- Nas situações em que a revelia não produz os efeitos previstos no CPC/2015, art. 344, há de se observar o disposto no CPC/2015, art. 348, oportunizando-se ao autor a especificação de provas. ... ()
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6 - TJRS. (Monocrática) Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Abalroamento. Gratuidade judiciária. Deferimento. Revelia. Julgamento de improcedência. CPC/2015, art. 348 não observado pela magistrada a quo. Necessidade de dar ciência ao autor de que os efeitos da revelia não estavam sendo considerados.
«É caso de deferir a gratuidade judiciária, em face da hipossuficiência da parte autora. ... ()
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7 - TJRJ. Apelação. Sentença proferida sem que fosse iniciada a fase de instrução probatória, após a decretação da revelia. Irresignação da parte autora.
«Considerando que não se operou o efeito da revelia, isto é, que não foram consideradas verdadeiras as alegações de fato apresentadas pelo autor, deveria ter o magistrado oportunizado a especificação de provas, conforme previsão do CPC/2015, art. 348. Sentença anulada. ... ()
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