CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 619
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1 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação. Inexistência. CCB/2002, art. 16 e CPC/2015, art. 612 e CPC/2015, art. 619. Nulidade de transferências de marcas realizadas pela representante legal das empresas sem autorização judicial. Questão que enseja alta indagação. Discussão que deve ser discutida em ação própria. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Aplicação. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Empréstimo consignado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Agravo de instrumento. Decisão da corte a quo que inadmite o recurso especial. Alteração promovida pela Lei 12.322/2010. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prova técnica. Imprescindibilidade. CPP, art. 158. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Tese não ventilada nos aclaratórios opostos. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser analisado preliminarmente, haja vista o disposto no CPP, art. 61. Na hipótese dos autos, a inocorrência de prescrição da pretensão punitiva é patente, porquanto o recebimento da denúncia ocorreu em 13/4/2015 e a publicação da sentença condenatória se deu em 6/2/2019, de modo que, nos termos do CP, art. 109, V fixada a pena do recorrente em patamar não superior a 2 (dois) anos, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, não tendo transcorrido o referido lapso entre os marcos interruptivos. ... ()
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3 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 619. ... ()
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4 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Eleitoral. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 619. ... ()
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5 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Omissões no acórdão recorrido. Inocorrência. Pronunciamento sobre as questões efetivamente suscitadas. Retenção de valores pela inventariante meeira em virtude da locação dos imóveis pertencentes ao espólio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prática pela inventariante de atos de disposição, transação ou aplicação de valores. Imprescindibilidade, em regra, de oitiva dos interessados e prévia autorização judicial. Flexibilização das exigências legais. Possibilidade, em caráter excepcional. Proteção do patrimônio comum sob iminente risco de irreversível deterioração. Situação emergencial. Finalidade da norma indiscutivelmente atingida. Proteção, ademais, da vida dos locatários dos imóveis, impedindo possível e futura responsabilização civil do espólio. Conduta que se amolda ao dever de velar pelos bens do espólio.
«1 - Ação distribuída em 21/08/2007. Recurso especial interposto em 30/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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6 - TJDF. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Inventário e partilha. Prestação de contas pela inventariante. Pagamento de verba honorária para resolver litígio entre herdeiros e espólio. Competência do juízo do inventário. Questões não abordadas na impugnação. Preclusão das matérias. Deveres do inventariante. Sentença mantida. CPC/2015, art. 618. CPC/2015, art. 619.
«1 - Demonstrado nos autos que o inventariante foi compelido a pagar verba honorária para defender interesses exclusivos do espólio, com vistas à solução de litígios entre herdeiros relacionados ao único bem imóvel deixado pelos falecidos pais, esse encargo deve ser suportado pelo próprio espólio. ... ()
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7 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Alvará incidental. Alienação antecipada de bens constantes do acervo hereditário. CPC/2015, art. 619.
«Venda realizada pela inventariante, tendo como anuentes todos os herdeiros. Interesse na alienação antecipada em razão da dificuldade econômica para suportar as despesas de manutenção efetuadas com os bens. Indivisibilidade do acervo hereditário até a partilha de bens (CCB/2002, art. 1.791) que não prejudica a venda a terceiro. ... ()
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