CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 484
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Doc. VP 205.6733.8000.1100
1 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Penhora de rendimentos. Assistência judiciária gratuita concedida no curso da execução. Efeitos ex-nunc. Jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Impertinência deles para acolhimento de tese trazida pela recorrente. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Utilidade prática do processo de execução. CPC/2015, art. 836. Não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de alegação de ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão recorrido que observou a jurisprudência desta Corte. Aplicação da Súmula 568/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 484, CPC/2015, art. 783. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal em agravo interno. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o CPC/2015, a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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Doc. VP 198.6092.6000.8800
2 - STJ. Agravo Regimental. Conhecimento pessoal do julgador. CPC/1973, art. 443. CPC/2015, art. 484.
«O agravante esclarece que aduz as mesmas razões do agravo de instrumento e reclama não ter sido dado valor à inspeção de julgador monocrático. ... ()
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