Novo Código de Processo Civil, art. 783

TJSP RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM DOCUMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, MAS QUE NÃO LEVA ESTAMPADA OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL E LÍQUIDA - «NULLA EXECUTIO SINE TITULO» - PRECEDENTE DO C. STJ - CPC/2015, art. 783 - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA DENÚNCIA VAZIA, EVENTUAL DATA E OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO - VIA EXECUTIVA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE Ementa: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM DOCUMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, MAS QUE NÃO LEVA ESTAMPADA OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL E LÍQUIDA - «NULLA EXECUTIO SINE TITULO» - PRECEDENTE DO C. STJ - CPC/2015, art. 783 - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA DENÚNCIA VAZIA, EVENTUAL DATA E OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO - VIA EXECUTIVA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO - ART. 924, I, CPC/2015 - ARRESTOS DO E. TJSP - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Mais detalhes

STJ Locação comercial. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença. Fiadores que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Legislação especial. Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71,VI e VI. Petição inicial da ação renovatória que precisa ser instruída com prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Exceção à regra do CPC/2015, art. 513, § 5º. Conhecimento e provimento dos recursos especiais. Súmula 268/STJ. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786. CPC/2015, art. 996. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviço. Extinção do feito por falta de liquidez ao título. Reconhecimento dos contratos como título que apresenta obrigação certa e líquida. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provi mento parcial ao reclamo. Insurgência do demandante. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidên cia da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil e cível. Recurso especial. Ação de cobrança de quotas e encargos condominiais. Preliminares. Violação de Súmula. Descabimento. Citação pessoal. Regra geral. Citação editalícia. Excepcionalidade. Previsão do CPC/2015, art. 256, § 3º. Necessidade de esgotamento das diligências para a busca do demandado. Tribunal de origem que consignou a validade da citação por edital ante inúmeras tentativas frustradas de sua localização. Pesquisas realizadas junto a órgãos públicos, concessionárias de serviço público e cadastros de restrição de crédito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Hipótese dos autos. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Conversão em ação de conhecimento. Título judicial. CPC/2015, art. 785. Condenação judicial. Parcelas vincendas. Inclusão. Data limite. Efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes. Princípios da efetividade e da economia processuais. Exceção. Cumprimento de sentença que fixa termo diverso. Impossibilidade de alterar. Ofensa à coisa julgada. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. Decisão que intima o exequente a emendar a inicial para adequação ao rito comum reformada. Exequente que esclareceu, no recurso, a divergência entre o valor constante do contrato (R$ 100.000,00) e a quantia cobrada (R$ 75.440,00), decorrente do pagamento parcial realizado pelo executado. Execução que atende ao CPC/2015, art. 783 e deve prosseguir. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 927, III e V, CTN, art. 128 e CTN, art. 204, parágrafo único, Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, Lei Complementar 87/1996, art. 6º e Lei Complementar 87/1996, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Exceção de pré- executividade. Impossibilidade de apreciação, na via eleita. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Leasing. Arrendamento mercantil. Natureza jurídica complexa. Título executivo extrajudicial. Tempo do pagamento e exigibilidade da prestação. Vencimento antecipado da obrigação. Rol legal exemplificativo. Inexistência de abusividade da previsão. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 293/STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, II e § 3º. CPC/1973, art. 585, II. Lei 6.099/1974, art. 1º, parágrafo único. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 784, II e III. CCB/2002, art. 333. Mais detalhes