CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 335
+ de 20 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Intempestividade. Não configuração. Contrato de corretagem. Intermediação imobiliária. Pagamento de comissão. Resultado útil. Registro imobiliário. Desnecessidade, em regra. Pactuação de condição suspensiva. Possibilidade. Direito disponível. Autonomia da vontade e liberdade de contratar. Prevalência no direito privado.
1 - Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual, ajuizada em 2/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2021 e concluso ao gabinete em 6/5/2022. ... ()
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2 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular. Ocupação superior. Instrução normativa 004/2001. Revogação. Extinção do feito. Outros pedidos. Produção de provas requerida. Julgamento antecipado da lide. Peculiaridade dos autos. Violação do CPC/2015, art. 335 caracterizada. Nulidade. Devolução dos autos à origem.
I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra particular, objetivando a demolição do imóvel de propriedade da ré, o qual estaria irregularmente construído na Vila de Jericoacora, pretendendo, ainda, a reparação da área ambiental degradada e a indenização pelo dano causado. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Violação ao CPC/2015, art. 335. Necessidade de realização de prova pericial. Ausência de citação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato celebrado antes da vigência da Lei 9.656/1998. RESp Acórdão/STJ. Abusividade constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão por aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Preliminar de nulidade da sentença. Revelia. Não ocorrência. Mérito. Ausência de prova da regularidade da inscrição. Indevida negativação do nome da autora. Dano moral configurado. Desnecessidade de prova do prejuízo. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 335. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Nos termos do CPC/2015, art. 335, o prazo para apresentação da contestação deve ser de 15 dias, a partir da audiência de conciliação. Demonstrada a existência de ato ilícito causado pela concessionária requerida, traduzido na negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o dever de indenizar. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, tratando-se de dano presumível em razão do próprio fato. ... ()
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5 - TJDF. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Litisconsórcio passivo. Desistência com relação a corréu não citado. Homologação. Termo inicial do prazo para contestação dos réus remanescentes. Data da juntada da última intimação da homologação da desistência. CPC/2015, art. 335, § 2º c/c CPC/2015, art. 231, § 1º. Sentença anulada.
«1 - No caso de litisconsórcio passivo, se o autor desistir da ação com relação a réu não citado, o prazo da contestação para os réus remanescentes correrá da data da intimação da decisão que homologar a desistência, nos termos do § 2º, do art. 335 (CPC/2015, art. 335). ... ()
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6 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Falha na prestação de serviços. Cobrança indevida. Preliminar de nulidade da citação. CPC/2015, art. 335.
«O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC/2015, art. 335, I). Ademais, o comparecimento espontâneo da parte-ré, devidamente acompanhada por advogado, supre eventual irregularidade anterior da citação (CPC/2015, art. 239, § 1º). Preliminar rejeitada. ... ()
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7 - TJMG. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Litisconsórcio passivo. Desistência do autor em relação a um réu. Homologação. Necessidade de intimação do réu subsistente. CPC/2015, art. 335, § 2º.
«Nos termos do CPC/1973, art. 298, parágrafo único, atual CPC/2015, art. 335, § 2º, desistindo o autor da demanda em relação a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta do réu subsistente se inicia da data da intimação do despacho que deferir a desistência. Resta configurado o cerceamento do direito de defesa do réu subsistente se decretada a sua revelia sem a sua prévia intimação após a homologação da desistência em relação a outro litisconsorte.... ()
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8 - TJRS. Família. Apelação cível. Alimentos. Gratuidade da justiça. Isenção do recolhimento do preparo. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa. Decretação de revelia do demandado em virtude do não comparecimento na audiência de instrução e julgamento. Descabimento. Contestação apresentada no prazo previsto no CPC/2015. CPC/2015, art. 99. CPC/2015, art. 335, I. CPC/2015, art. 695.
«1 - Não havendo elementos aptos a infirmar a declaração de pobreza apresentada pela recorrente, que goza de presunção relativa de veracidade (CPC/2015, art. 99, § 3º) impõe se deferir a gratuidade da justiça por ela pleiteada nas razões recursais, o que a isenta do recolhimento do preparo, com fundamento no CPC/2015, art. 99, § 7º. ... ()
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9 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Tutela provisória. Tutela cautelar antecedente. Deferimento. Citação. Contestação. Teoria da ciência inequívoca. Inaplicabilidade. Pedido principal. Aditamento. Audiência de conciliação ou de mediação. Intimação. Inexistência. Julgamento antecipado do mérito. Nulidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ. Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.
«1. A controvérsia discutida neste recurso especial consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. ... ()
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