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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 960

+ de 13 Documentos Encontrados

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Doc. VP 220.5131.2574.8337

1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Processual civil. Alimentos. Sentença proferida pela justiça da Itália (tribunal ordinário de Roma), que reconheceu a obrigação de prestar alimentos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, CPC/2015, art. 960 e seguintes e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Decisão na justiça Brasileira acerca de alimentos, ainda que posterior ao trânsito em julgado da decisão estrangeira, não impede a sua homologação. Decisão agravada mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. VP 211.1091.0399.3531

2 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda exclusiva julgada por sentença oriunda dos estados unidos da América. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, CPC/2015, art. 17, art. 960 e seguintes e 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 211.1040.8958.8313

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Processual civil. Sentença proferida pela justiça da Inglaterra. Contratos internacionais. Aplicação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17, CPC/2015, art. 960 e seguintes e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Citação das partes requeridas reconhecida na justiça estrangeira. Observância da Lei local e do contrato pactuado. Requisitos preenchidos. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. VP 211.1040.8613.3738

4 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Divórcio, alimentos e guarda. 1) sentença proferida pela justiça dos Estados Unidos da América (eua), reconhecendo a dissolução do casamento, a obrigação de prestar alimentos e a guarda da menor. 2) aplicação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17, CPC/2015, art. 960 e seguintes e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. 3) requisitos legais atendidos. 4) decisão na justiça Brasileira acerca de alimentos, ainda que posterior ao trânsito em julgado da decisão estrangeira, não impede a sua homologação. 5) precedentes jurisprudenciais desta Corte Especial do STJ. 6) agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. VP 210.9130.9389.0721

5 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda de portugal. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17, CPC/2015, art. 960 e seguintes e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 210.9130.9335.0166

6 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira oriunda dos Estados Unidos da América. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, CPC/2015, art. 17, art. 960 e seguintes e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4901.0657

7 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Recuperação judicial da requerida. Irrelevância. Deferimento da homologação. Sucumbência. Relação jurídica Patrimonial. Honorários advocatícios: fixação por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Pedido deferido. CPC/2015, art. 960, CPC/2015, art. 961. CPC/2015, art. 962, CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Lei 9.307/1996, art. 37. Lei 9.307/1996, art. 38. Lei 9.307/1996, art. 39. Lei 9.307/1996, art. 40.

«1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possui evidente legitimidade ativa para requerer, perante o Superior Tribunal de Justiça, a homologação de sentença arbitral estrangeira. ... ()

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Doc. VP 207.5953.4003.3100

8 - STJ. Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda da Alemanha. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. CPC/2015, art. 960 e ss. RISTJ, arts. 216-C, 216-D e 216-F. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657, art. 17 - (LINDB), (CPC/2015, art. 960 e ss.) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 210.8332.9000.0000

9 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de incumprimento das responsabilidades parentais julgada procedente pela justiça de portugal. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC/2015, art. 960 e seguintes. RISTJ, art. 216-C, RISTJ, art. 216-D e RISTJ, art. 216-F. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (CPC/2015, art. 960 e seguintes) e RISTJ, art. 216-A e seguintes. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4887.1691

10 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral Suíça. Tribunal arbitral do esporte. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de Haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e/ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Desnecessidade de trânsito em julgado. CPC/2015, art. 963, III. Decisão plenamente eficaz. Precedentes. Deferimento do pedido de homologação da decisão estrangeira, acolhendo-se integralmente o parecer do MPF.

1 - Trata-se de Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira proferida pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS), localizado em Lausanne, Suíça, ao qual se aplicam os tratados em vigor no Brasil, a Lei relativa a arbitragem e o Regimento Interno do STJ, incidindo, ainda, subsidiariamente, os dispositivos do Código de Processo Civil que tratam do tema, nos termos do CPC/2015, art. 960, §§ 2º e 3º. ... ()

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