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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1070

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Doc. VP 240.3220.6571.4444

1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para conhecer em parte e desprover o apelo nobre. Insurgência recursal da autora.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. 1.1. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6362.0356

2 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandada.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6172.4489

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. 1.1. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2257.4588

4 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no recurso especial. Ação de antecipação de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... ()

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Doc. VP 240.3040.2124.8754

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Interposição após o prazo legal. Não conhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070 « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). ... ()

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Doc. VP 240.1080.1389.7246

6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo insurgência recursal da agravante.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. 1.1. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1146.4889

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal das demandantes.

1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. VP 231.2131.2227.8838

8 - STJ. R interes.. Ana diva iurk de souza interes.. José lazzarotto de melo e souza interes.. Planos de saude psmc prevencao, saude, medicina e cirurgia ltda ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 11/05/2023 (quinta- feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 12/05/2023 (sexta- feira). O presente recurso foi interposto em 28/08/2023 (segunda-feira), quando já escoado o prazo legal, em 02/06/2023, conforme certificado nos autos. ... ()

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Doc. VP 231.2131.2287.9932

9 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... ()

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Doc. VP 231.2180.6302.4285

10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que deu parcial provimento a o apelo nobre. Insurg ência recursal do autor.

1 - É intempestivo o agravo interno inte rposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... ()

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