Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 982

+ de 43 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 231.1010.8841.5936

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de revisão de vencimentos. Diferenças salariais decorrentes da conversão da urv. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária revisional de vencimentos objetivando revisão dos vencimentos/proventos e parcelas remuneratórias dos autores, incorporando o percentual de conversão em URV correspondente ao dia 27 de junho de 1994 (data do efetivo pagamento), qual seja, 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento), incidindo, inclusive, sobre férias, décimo terceiro, gratificações, reajustes intercorrentes e verbas consectárias e condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da errônea conversão em URV, desde a interrupção da prescrição quinquenal - com a distribuição do presente feito - até a efetiva incorporação do percentual de 5,91% aos vencimentos/ proventos dos autores, devidamente corrigidos com juros e correção monetária desde o inadimplemento de cada parcela. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.7030.5177.6339

2 - STJ. Processual civil. Incidente de Resolução de demanda repetitiva. Recurso especial. Julgamento pendente. Efeito suspensivo automático. Decisão. Sobrestamento. Reclamação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 982, § 5º. CPC/2015, art. 987, § 1º. CPC/2015, art. 988.

1 - Interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado (REsp. 1.869.867, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 03/05/2021). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.6230.3992.4551

3 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - A suspensão em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas - instaurado na origem - prevista no CPC/2015, art. 982, I, não se aplica ao STJ, enquanto inexistente afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 230.5010.8256.7968

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.3130.7961.4685

6 - STJ. Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 42/STJ. Matéria com julgamento sobrestado por determinação desta corte. Sobrestamento.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 221.0210.8963.5496

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Liminar para suspender os efeitos da Resolução 15/2018, art. 9º. Distribuição de aulas e funções a professores estaduais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Tutela provisória. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora agravada, visando suspender os efeitos da Resolução 15/2018, art. 9º, da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, que regulamentou a distribuição de aulas e funções aos professores estaduais. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.6211.2105.3117

8 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Questão de ordem. Remessa para Corte Especial em razão da relevância da matéria de natureza processual (RISTJ, art. 16, IV). Recurso especial admitido como recurso representativo da controvérsia (RRC). Incidente de Resolução de demandas repetitivas (IRDR). Acórdão do tribunal de origem proferido em pedido de revisão de tese jurídica fixada em IRDR formulado pela defensoria pública (CPC/2015, art. 986). Recurso especial interposto com fundamento no CPC/2015, art. 987. Cabimento do recurso especial sob o prisma da existência de causa decidida. Divergência na esfera doutrinária e no âmbito das 1ª e 2ª seções do STJ. Requisito constitucional de cabimento do recurso excepcional. Impossibilidade de mitigação pela legislação infraconstitucional. Interpretação conforme a CF/88. Recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 928. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 978, parágrafo único. CPC/2015, art. 979. CPC/2015, art. 980. CPC/2015, art. 981. CPC/2015, art. 982. CPC/2015, art. 983. CPC/2015, art. 984. CPC/2015, art. 985. CPC/2015, art. 986. CPC/2015, art. 987, caput e § 2º.

Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de «causa decidida», mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais da CF/88, art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.5201.2704.7327

9 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Agente de cadeia pública contratado por prazo determinado em regime especial. Processo de seleção simplificado (PSS). Adicional de caráter permanente e geral, pago a todos os agentes penitenciários aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005. Decisão monocrática. Matéria não impugnada. Capítulo autônomo. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando recebimento de adicional de atividade penitenciária. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária ao autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.5041.2803.0718

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pagamento de metade da taxa judiciária. Execução exclusiva de honorários advocatícios sucumbenciais pelo procurador do estado. Ofensa ao CPC/2015, art. 947, § 3º, e CPC/2015, art. 982, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 85, § 19 e CCB/2002, CCB, art. 381. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa