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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 211

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Doc. VP 200.9950.3000.7700

1 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução. Mandado citatório. Juntada aos autos. Rasura na data. CPC/2015, art. 211.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 211, «não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas. ... ()

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