CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 20
+ de 47 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão de provas. Honorários advocatícios fixados nos termo da Súmula 111/STJ.
1 - Apesar de a parte agravante alegar que o CPC/1973, art. 535, II foi contrariado, não apontou, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Limitou-se a alegar que opôs Embargos de Declaração, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar a sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Taxa de ocupação. Demarcação do terreno de marinha. Discussão dos critérios técnicos. Prescrição quinquenal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação objetivando anulação de cobranças que lhes foram dirigidas a título de taxa de ocupação, porquanto o imóvel não está localizado em terreno de marinha. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... ()
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3 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação a CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI, e CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 19, I, CPC/2015, art. 20, CPC/2015, art. 294, caput, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 932 e CCB/2002, CCB, art. 1.024. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 20 e CPC/2015, art. 485, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A parte aduz erro na folha de rosto do recurso e que o especial está fundamentado na violação do CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 20, CPC/2015, art. 485, IV, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 937, I, CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 8.906/1994, art. 7º, IX. ... ()
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6 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal do autor. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Morte de cônjuge. Danos morais e materiais. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo. Concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Danos morais. Indenização. Exorbitância. Redução. Necessidade. Capital garantidor. Súmula 7/STJ e Súmula 313/STJ. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Limites legais. Observância.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa dos exequentes para promover a execução. Não integravam a primeira listagem do processo de conhecimento. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 87 e CPC/2015, art. 20. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios arbitrados na ação ordinária. CPC/1973, art. 20. Base de cálculo. Natureza da sentença. Declaratória ou condenatória. Ilegitimidade passiva. Julgamento extra petita. Improcedência da ação.
1 - Ação rescisória proposta contra a autora de ação ordinária e contra seus advogados, buscando o autor desta rescisória que os respectivos honorários advocatícios, arbitrados em percentual sobre o valor da causa, incidam sobre o valor da condenação. ... ()
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9 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Ação de arbitramento. Honorários advocatícios contratuais. Fixação. Equidade. CPC/2015, art. 20, § 4º. Fundamentação. Deficiência. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. CPC/2015, art. 20, § 4º. Fundamentação. Deficiência. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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