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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.3500

Súmula 111/STJ - 04/10/2006. Honorários advocatícios. Ação previdenciária. Seguridade social. Não incidência sobre as prestações vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º.

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Jurisprudência - Súmula 111/STJ