CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 765
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Doc. VP 201.5974.9004.5100
1 - TJES. Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública e Vara Cível comum. Fundação. Ação de exibição e divisão de seguro de vida. Obrigação civil. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 764.
«1) Nos termos da Lei Complementar Estadual 234/2002, art. 63, II, «g, compete aos juízes de direito das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as ações concernentes às fundações nos termos da legislação civil. ... ()
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Doc. VP 201.5974.9004.5200
2 - TJPR. Apelação cível. Ação civil pública de extinção de fundação educacional. Omissão dos dirigentes em prestar contas. Descompasso entre as receitas e despesas da entidade. Mera irregularidade administrativa que não causa a extinção. CCB/2002, art. 69 e CPC/1973, art. 1.204. Descumprimento passível de outras medidas judiciais, como a obrigação de fazer de prestar contas. CPC/2015, art. 765.
«1 - A omissão dos dirigentes em prestar contas ao Ministério Público configura, tão somente, causa de irregularidade no funcionamento da fundação, sendo passível de adoção de medida judicial de prestação de contas. ... ()
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