CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 887
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Doc. VP 201.5974.9004.9300
1 - TJDF. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação de imóvel. Nulidade do julgado. Ausência de fundamentação inocorrência. Arrematação. Preço vil não configurado. Avaliação judicial. Desnecessidade. Falta de intimação pessoal do condomínio e da parte ré. Ausência de prejuízo. Patronos das partes intimados. CPC/2015, art. 887, § 1º. Publicação do edital na rede mundial de computadores.
«1 - Não há se falar em nulidade do julgado, por ausência de fundamentação, quando se encontram devidamente apontadas as razões de decidir. ... ()
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Doc. VP 201.5974.9004.9400
2 - TJRS. Agravo de instrumento. Embargos à arrematação. Recebidos como impugnação. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Valor inferior ao da avaliação. Possibilidade. Nulidade da hasta pública. Ausência de ampla divulgação não verificada. Matéria de fato. Caso concreto. CPC/2015, art. 887.
«1 - Ostenta-se viável a arrematação do bem constrito judicialmente pelo credor, em segunda praça, ainda que por valor inferior ao da avaliação, desde que tal não configure preço vil. ... ()
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