CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 300
+ de 768 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência do agravante.
1 - Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Incidência da Súmula 735/STF. 1.1. Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (CPC/2015, art. 300) e das razões que levaram a Corte de origem a manter a decisão reclama a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deferimento. Tutela de urgência. Atendimento aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Deferimento parcial da liminar. Recurso especial que discute o mérito da causa. Incidência da Súmula 735/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Sem razão a agravante quando defende a não incidência da Súmula 735/STF, pois toda a argumentação do recurso foi no sentido do mérito da causa (a não obrigação do custeio). ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração no recurso especial recebido como agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de indenização. Dano moral. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Deferimento. Tutela de urgência. Atendimento aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Reexame de decisão concedida com fundamento no CPC/2015, art. 300. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 735/ STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.
1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus para a patologia que acomete a parte autora. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Decisão liminar no re 1.366.243/SC. Tema 1.234/STF. Observância.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, entendeu que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional, de modo que o mencionado precedente não teria modificado as regras de competência previstas no CF, art. 109, I/88 e nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, tampouco tratara da natureza do litisconsórcio formado nas demandas relativas à saúde. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ausência de indicação de dispositivos legais objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia. ... ()
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