(DOC. VP 240.4161.1936.2325)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Deferimento parcial da liminar. Recurso especial que discute o mérito da causa. Incidência da Súmula 735/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quando defende a não incidência da Súmula 735/STF, pois toda a argumentação do recurso foi no sentido do mérito da causa (a não obrigação do custeio). 2 - Contrariamente ao arguido pela agravante, o recurso especial não foi fundamentado na violação do CPC/2015, art. 300 (ausência da probabilidade do direito) e, mesmo que fosse, tal acolhimento esbarraria na incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

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