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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 849

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Doc. VP 196.3760.9001.1000

1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 849. Não ocorrência. Parcelamento. Quitação do débito. Aferição para fins de levantamento dos depósitos. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 201.5680.9005.2300

2 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora. Oferecimento de dinheiro. Depósito. Termo. Embargos. Prazo. CPC/1973, art. 657. CPC/1973, art. 664. CPC/2015, art. 849.

«1 - Duas são as modalidades de documentação da penhora no Código de Processo Civil: termo de penhora lavrado pelo escrivão ( CPC/1973, art. 657, primeira parte) e auto de penhora, confeccionado pelo oficial de justiça ( CPC/1973, art. 664, segunda parte). ... ()

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