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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 121

+ de 18 Documentos Encontrados

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Doc. VP 220.8090.6863.0681

1 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Agravo interno que dá provimento ao recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535. Habilitação da união no feito na qualidade de assistente simples. Interesse jurídico específico demonstrado. Intervenção anômala não configurada. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Baixa dos autos para o TRF competente.

I - Cuida-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos pela União, que litiga com Forte Comércio Importação, Exportação e Administração Ltda. e Outros, discorrendo que ingressou no processo na qualidade de assistente da Petrobras Distribuidora S/A. deferido à fl. 4.933, logo após a interposição de agravo interno pela assistida, contra decisão que, monocraticamente, negou provimento ao seu recurso especial, tudo em demanda de rescisão contratual cumulada com indenização a envolver valores ainda não liquidados, mas estimados pelas partes entre R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), segundo a União, e R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais), segundo os Autores/Embargados. ... ()

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Doc. VP 210.8332.9009.6500

2 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Direito civil. Apelação. Deserção. Não demonstração. Contrato de locação. Coproprietários. Anuência. Nulidade. Inexistência. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ônus de sucumbência. Vencido. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 121. CPC/2015, art. 290. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativo 2/STJ e Emenda Constitucional 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 201.4332.0001.8600

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência simples. CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 121.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, faz-se necessária a presença de interesse jurídico, configurado na demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedente: RCD nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 22/06/2018. ... ()

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Doc. VP 196.1160.0000.4000

4 - TJPE. Civil. Processual civil. Locação não residencial. Recurso do assistente. Preliminares de inépcia da inicial e julgamento extra pet1ta. Rejeitadas. Ausência de comprovação de quitação do débito. Apelação da imobiliária. Responsabilidade solidária. Negada. Negar provimento a ambos os apelos. Unanimidade. CPC/2015, art. 121.

«Nos termos do CPC/2015, art. 121, embora o assistente não possa contrariar a vontade do assistido, no caso de omissão do assistido, pode ser conhecido o recurso interposto exclusivamente pelo assistente simples, eis que a conduta ativa do assistente não gera contrariedade. ... ()

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Doc. VP 196.1160.0000.4600

5 - TSE. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2016. Ação anulatória. Destituição de comissão provisória municipal. Ampla defesa e contraditório. Inobservância. Assistência simples. CPC/2015, art. 121. Embargos opostos apenas pelo assistente. Não conhecimento.

«1 - Não se admite recurso interposto pelo assistente simples quando a parte assistida - no caso, o Democratas (DEM) Municipal não tiver se insurgido contra ACÓRDÃO que lhe foi desfavorável. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 198.6092.6000.5000

6 - TJPA. (MONOCRÁTICA) Ordem Cronológica de conclusão. Regra Geral. Dever de fundamentação para mudança da ordem cronológica da conclusão. CPC/2015, art. 12.

«Trata-se de pedido de inclusão do feito em pauta de julgamento, o qual entendo não merece prosperar, em face do disposto no CPC/2015, art. 121 [...] desprovido de prioridade legal, cuja matéria envolve direito disponível e não incluída nas exceções previstas no CPC/2015, art. 12, § 2º. Logo, sujeita à observância da ordem cronológica estatuída na nova lei processual. [...] regra continua sendo a ordem cronológica de conclusão para julgamento das demandas, cujo desrespeito por decisão não fundamentada pode vir a ensejar mandado de segurança contra ato judicial e medidas correcionais cabíveis. ... ()

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Doc. VP 186.5473.8000.2300

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de ingresso no feito na condição de assistente ou amicus curiae. Conselho federal da oab. Ausência de interesse jurídico. CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 121. CPC/2015, art. 138.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, faz-se necessária a presença de interesse jurídico, configurado na a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. ... ()

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Doc. VP 196.1160.0000.3900

8 - TRF4. Agravo interno. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Ingresso da ANTT na ação originária na condição de assistente simples. Homologação de acordo. Desnecessidade de intervenção. CPC/2015, art. 121.

«1. A atuação do assistente simples é subordinada à vontade do assistido, sendo que poderá o assistido reconhecer a procedência do pedido, desistir ou transacionar. Como o assistente simples não defende direito próprio, sua vontade está condicionada à do assistido isso, porém, não significa que o assistido somente possa praticar atos que o assistido já tenha praticado, pois isso seria um excesso de limitação e a atuação do assistente seria inócua. Em suma, o proibido é contrariar a vontade do assistido. Inteligência do CPC/2015, art. 121. ... ()

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Doc. VP 196.1160.0000.4500

9 - TJSP. Acidente do trabalho. Processual civil. Apelo interposto por assistente simples do INSS. Falta de interesse em recorrer expressa pelo assistido. Apelo não conhecido. Inteligência do CPC/2015, art. 121.

«Acidentária LER em membros superiores. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Auxílio acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/1997, adquire LER em membros superiores, decorrente do exercício da profissão habitual, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Não conheço da apelação do assistente e dou parcial provimento ao recurso oficial.... ()

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Doc. VP 183.2050.9002.8600

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Indeferimento da gratuidade judiciária. Agravo interno na origem com reiteração das razões recursais. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Aplicação de multas processuais. Recolhimento prévio inexistente. Pressuposto recursal não observado. Agravo interno não provido.

«1 - A multa aludida no CPC/2015, art. 1.021, § 4.º, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que, como a presente, se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. ... ()

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