CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 620
+ de 17 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Inclusão de direitos sucessórios decorrentes do instrumento de mandato no acervo hereditário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu que descabe a avaliação dos veículos da herança pelos seus respectivos valores à época da abertura da sucessão, em razão da sua natural desvalorização. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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2 - STJ. Sucessão. Ação possessória. Civil e processual civil. Direito das sucessões. Partilha de direitos possessórios sobre áreas rurais não escrituradas. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório sobre bens imóveis. Expressão econômica do direito possessório que pode ser objeto de tutela. Partilha do direito possessório. Resolução particular da questão em relação aos herdeiros com posterior Resolução da questão fundiária. Possibilidade. CPC/2015, art. 620, IV, «g». CCB/2002, art. 1.206.
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3 - TJMS. Apelação cível. Inventário. Deferimento de abertura e nomeação do(a) inventariante. Compromisso assumido pessoalmente pelo inventariante. Ausência de comunicação ao advogado. Apresentação das primeiras declarações. Contagem do prazo da comunicação ao advogado da assinatura do termo de compromisso pelo inventariante. Sentença nula. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.
«Não caracteriza abandono a omissão na apresentação das primeiras declarações dentro do prazo assinalado no CPC/2015, art. 620 quando não se é dado conhecimento ao(a) advogado(a) de ter o(a) inventariante prestado o compromisso respectivo.... ()
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4 - TJMS. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Tutela provisória de urgência. Natureza cautelar. Presença dos requisitos. Bloqueio de valores pertencentes ao de cujos investidos em previdência privada. Possível ocultação de valores a serem partilhados entre os herdeiros necessários. Reforma da decisão. CPC/2015, art. 611.
«1 - Hipótese em que se discute se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência consubstanciada no bloqueio dos valores pertencente ao de cujus, concernente aos planos de VGBL, as quais duas herdeiras figuram como beneficiárias em detrimento dos agravantes. ... ()
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5 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execuções fiscais. Reunião, de ofício. Lei 6.830/1980, art. 28. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto a ser faculdade do órgão julgador a reunião de execuções fiscais. Efetiva prestação de tutela jurisdicional e economia de atos processuais. Violação ao princípio da menor onerosidade. Revisão, em sede de especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - TJRJ. Inventário judicial. Agravo de instrumento. Pedido de remoção da inventariante. Ordem de expedição de mandado de arrolamento. Pleitos de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel. Decisão extra petita. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 615. CPC/2015, art. 618, II. CPC/2015, art. 620.
«Decisão de 1º grau que, além de nomear inventariante a irmã do agravante, determinara a expedição de mandado de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento localizado no Bairro de Botafogo - bem integrante do espólio e atualmente ocupado pelo agravante, que lá residia com a inventariada - , e a intimação do agravante para que proceda ao pagamento das taxas e impostos do referido imóvel, sob pena de fixação de aluguel. ... ()
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9 - TJRS. Agravo de instrumento. Inventário. Atribuição do valor de alçada como valor da causa, de forma provisória. Possibilidade. Pagamento das custas processuais. Encargo que deve ser suportado pelo espólio, e não pelos herdeiros. CPC/2015, art. 620.
«A descrição e os respectivos valores dos bens que compõem o espólio só podem ser exigidos do inventariante, depois de 20 dias da prestação de compromisso, nas primeiras declarações, conforme CPC/2015, art. 620. Dessa forma, nada impede que seja atribuído provisoriamente o valor de alçada como valor da causa, e que ele seja alterado após a arrecadação de todos os bens do de cujus, com a complementação do pagamento das custas processuais, se necessário. ... ()
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10 - TJES. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Direito de posse. Desnecessidade de regularização do imóvel. Princípio da razoabilidade. Motivos suficientes ao deferimento. Recurso conhecido e provido. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.784. CPC/2015, art. 620, IV, «g.
«1 - A jurisprudência é firme no sentido de que os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário. Inteligência do CPC/2015, art. 620, IV, «g, e do CCB/2002, art. 1.206 (a posse pode ser transmitida aos herdeiros ou legatários do possuidor, com todas as suas características) e CCB/2002, art. 1.784 (aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários). ... ()
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