CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 219
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1 - STJ. Processual civil. Agravo I nterno nos embargos de de claração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de quinze dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogado sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão. Súmula 115/STJ. Recurso especial intempestivo. Não comprovação da suspensão do expediente forense, na origem. Agravo interno improvido.
1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogada sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão. Súmula 115/STJ. Recurso especial intempestivo. Não comprovação da suspensão do expediente forense, na origem. Agravo interno improvido.
1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente i ntimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.
1 - Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que «os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, julgado em 19/12/2016, DJe de 7/2/2017). ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de quinze dias úteis nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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