CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 437
+ de 32 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos apontados por violados não apreciados pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Anulação do ato administrativo que culminou em demissão. Prescrição. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não analisou as teses em torno da incidência ou não dos dispositivos apontados (CPC/2015, art. 437 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV), impondo-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos. Ausência de acompanhamento do feito. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Fundamento suficiente não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a transferência de valores bloqueados e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando seja declarada nula a execução fiscal, desconstituir a relação jurídica (obrigacional e executiva), trancar definitivamente o processo de execução e a liberação do bem sob constrição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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4 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 6.830/1980, art. 1º, Lei 6.830/1980, art. 8º, III, e Lei 6.830/1980, art. 17, CPC/2015, art. 240, § 2º, CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 351, CPC/2015, art. 357 e CPC/2015, art. 437, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Tempestividade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição e CPC/2015, art. 437, § 1º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal do agravante.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso de apelação. Ausência de recolhimento das custas. Intimação para regularização. Inércia do interessado. Deserção. Violação do CPC/2015, art. 437. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Apelação. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 111, CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 843 do Código Civil e CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 437, § 1º. Prequestionamento. Inexistência. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ilegitimidade ad causam. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de ato administrativo. Anulação de alvará de funcionamento. Shopping. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Melton Administradora de Bens Ltda. contra o Município de Curitiba objetivando a nulidade do ato administrativo que anulou o parecer do Conselho Deliberativo em que foi autorizada a supressão de 374 vagas de estacionamento inicialmente previstas no projeto de construção do Shopping Center Palladium, mediante a realização de medidas compensatórias. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para fixar os honorários de sucumbência em 6% sobre o valor da causa. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Desnecessidade de suspensão do feito. Hipótese diferente. Inexistência de bens suficientes para penhora. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Preliminarmente, não existe necessidade de suspensão deste processo ante a afetação do REsp. Acórdão/STJ, para ser julgado sob o Rito dos Recursos Repetitivos – CPC/2015, art. 1.036, § 5º - , desta relatoria, visto que a tese debatida no Recurso Especial foge à debatida neste Agravo Interno. ... ()
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