1 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Terapias multisdisciplinares. Custeio e reembolso integral. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante a aplicação da Súmula 284/STF. Irresignação dos executados.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator, proferida ao apreciar o agravo em recurso especial, acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Apreciação de todas as questões. Inexistência de afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas no agravo nos próprios autos, manifestando-se sobre todos os argumentos arguidos para dar seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo deferido pelo magistrado de primeiro grau. Decisão reformada pelo tribunal. Acórdão suficientemente motivado. Rejeição dos declaratórios. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Convencimento da corte de origem no sentido da ausência dos pressupostos a que se refere o § 1º do CPC/2015, art. 919. Revisão inviável na via recursal especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Não há como derruir o entendimento estadual. Para concluir pela presença dos pressupostos a que se refere o CPC/2015, art. 919, § 1º. Sem o reexame de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 deste STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumeno na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do reclamo e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Irresignação do executado.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator, proferida ao apreciar o agravo em recurso especial, acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos. Cumprimento de sentença. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Acórdão estadual fundamentado. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. ... (Continua)

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7 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Ação revisional de IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a revisão do valor venal atribuído ao imóvel, observando-se as peculiaridades constantes do bem. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que deixe de ser aplicada a alíquota de uso territorial sobre área excedente do imóvel, bem como para afastar a cisão do imóvel para fins de tributação, devendo incidir em sua integralidade o IPTU. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Querela nullitatis insanabilis. Alegação de ausência de citação de herdeiro necessário em execução movida inicialmente em face de espólio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ato de adjudicação e respectivo auto perfeitos e acabados. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. ... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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