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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 125

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Doc. VP 230.8310.4581.5577

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Denunciação da lide. Descabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()

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Doc. VP 230.8230.1265.0708

2 - STJ. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação possessória. Denunciação da lide. Direito de regresso. Evicção. Alienante imediato. Possibilidade. Relações jurídico-processuais diversas. Ações distintas e sucessivas. Recurso especial provido.

1 - Ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório e indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/2/2022 e concluso ao gabinete em 28/6/2022. ... ()

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Doc. VP 230.4120.8291.3886

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão e contradição. Inexistência.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Eles constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()

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Doc. VP 221.2160.9615.5348

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a denunciação da lide com fundamento no CPC/2015, art. 125, II se a parte denunciante objetiva eximir-se de responsabilidade, atribuindo-a a terceiro. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 221.1220.3559.1410

5 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil cumulada com obrigação de fazer ajuizada por pescadores artesanais do município de São Gonçalo. Denunciação da lide formulada pela concessionária. Indeferimento. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o CPC/2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art. 125, caput e § 1º). ... ()

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Doc. VP 221.1160.2948.5717

6 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica. Denunciação da lide. Determinação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade.

I - Na origem, foi ajuizada demanda indenizatória, sob o rito ordinário, em desfavor do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE, buscando a reparação por danos em sua residência, decorrentes de infiltrações causadas supostamente pelo serviço público de captação de água e esgoto. No curso do procedimento, o Juízo de primeira instância determinou, de ofício, a denunciação a lide à pessoa jurídica Águas do Mirante S/A. concessionária de serviços públicos de esgotamento sanitário. ... ()

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Doc. VP 221.0290.1640.1833

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 221.0180.9831.9818

8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Ocorrência de morte. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Denunciação da lide. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Tese não acolhida. Resp. onsabilidade civil. Dano moral caracterizado. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial. Matéria de ordem pública. Inexistência de reformatio in pejus. Valor de indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 221.0041.1464.9653

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Denunciação da lide. Desnecessidade. Reexame de matéria fático probatória dos autos e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Isenção da responsabilidade pelo evento danoso. Impossibilidade. Produção de prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pelo indeferimento da denunciação da lide. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a revisão do conjunto fático probatório dos autos, bem como de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconizam a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.8171.1562.1652

10 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Contrato de mandado. Denunciação da lide. Indeferimento. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento da denunciação. Aplicação do art. 125, I, do CPC/2015. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ e o CPC/2015 não preveem a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, asseguram o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art. 125, caput, e § 1º). ... ()

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