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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 478

+ de 1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 201.0980.5003.0100

1 - TJSP. Recursos em sentido estrito. Incidente de falsidade documental. CPP, art. 159, § 4º. CPP, art. 180. CPC/2015, art. 478.

«1. Suspeição dos peritos. Não demonstrada. Ônus de quem alega. Precedentes do STJ. ... ()

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